PCP apresenta projecto de lei para rever o Estatuto da Carreira Docente
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.
A iniciativa do PCP determina também a suspensão imediata do processo de avaliação, bem como a nulidade dos efeitos já produzidos por atribuição de classificações.
Juntamente com este Projecto de Lei e tendo em conta os prazos envolvidos, o PCP apresentou também um requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente.
Junto enviamos cópia das iniciativas hoje apresentadas.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do GP PCP
Lisboa, 15 de Outubro de 2009
(sublinhados meus)
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