PCP PROPÕE ALTERAÇÂO IMEDIATA DOS ASPECTOS MAIS GRAVOSOS DO CÓDIGO DE TRABALHO, GARANTIA DO DIREITO À REFORMA AO FIM DE 40 ANOS E ALARGAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO D SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Na sequência de mais de três décadas de política de direita, a última Legislatura foi marcada por um ataque violento do PS contra os direitos dos trabalhadores e simultaneamente por uma fortíssima resposta popular à política de direita praticada pelo Governo. De facto, realizaram-se acções de luta dos trabalhadores de enorme dimensão e combatividade, que, a par do protesto contra a política do Governo de muitos outros sectores e camadas da população, contribuíram de forma incontornável para a derrota do Governo PS e para a perda da sua maioria absoluta.
Na nova Legislatura que agora se inicia, essa expressão de descontentamento exige uma alteração de políticas, sobretudo nos aspectos legislativos mais graves. A perda da maioria absoluta pelo PS traduz uma vontade de mudança que deve ter correspondência na correcção das erradas políticas da legislatura anterior.
Por estes motivos, o PCP apresentou hoje a 15 de Outubro, 7 projectos de lei que visam corrigir, com urgência, vários aspectos negativos da legislação aprovada pela anterior maioria PS e que tiveram profundas consequências no agravar das condições de vida dos portugueses. O PCP exige, pois, a alteração imediata dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho PS – reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a eliminação dos mecanismos de caducidade das convenções colectivas, a eliminação dos mecanismos de alargamento do horário de trabalho e a redução das possibilidades de contratação a termo, combatendo a precariedade. O PCP propõe ainda, no âmbito da Segurança Social, a valorização das longas carreiras contributivas, garantindo o direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos de trabalho e contribuições, a alteração da fórmula de actualização das pensões garantindo a sua valorização anual e desindexando-a dos valores do PIB (o que, já em 2010 vai implicar a perda substancial do poder de compra dos reformados caso a lei não seja de imediato alterada). O PCP apresentou ainda, novamente, após a rejeição por 7 vezes na anterior Legislatura, a alteração imediata e urgente do regime do subsídio de desemprego, propondo, entre outras questões, o alargamento do período de atribuição, a redução dos prazos de garantia, a majoração do subsídio no caso de desemprego de mais de um membro do agregado familiar, a majoração do abono de família em caso de desemprego, a revogação da necessidade de apresentação quinzenal dos desempregados e a indexação das prestações ao salário mínimo nacional, uma vez que são prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho.
Porque é possível uma vida melhor e nesta nova Legislatura importa avançar urgentemente no reforço dos direitos sociais e na defesa dos direitos de quem menos pode e menos tem, o PCP dá, desde já o seu contributo, em prol das populações, gravemente afectadas pelas últimas décadas de políticas de direita.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
(Sublinhados meus)
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